WebFeb 23, 2024 · O presidente da República Jair Messias Bolsonaro (PL), aprovou nesta quarta-feira (23/02/22), o parecer do Advogado-Geral da União Bruni Bianco que trata da isenção da cobrança previdenciária sobre o tíquete alimentação. WebN° Ementa: NUP: Documento: S/N: Os autos agora retornam com as informações prestadas e, outrossim, em virtude da manifestação do Parquet, solicitando, no que tange a este órgão de assessoria jurídica, esclarecimentos quanto ao caráter mandatório de certame licitatório.

Bolsonaro diz que assinou ato que tira a contribuição ... - G1

WebFeb 23, 2024 · A AGU explicou que seu parecer trata de contribuição previdenciária em tíquetes-alimentações e similares antes de novembro de 2024, quando foi aprovada a reforma trabalhista. A reforma deixou expressa na legislação que auxílio-alimentação não entram na base de cálculo de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. jokes about old people

RELATÓRIO - sapiens.agu.gov.br

WebApr 12, 2024 · AGU - Parecer Vinculante AM-04, DOU 1 de 12.4.2024 (Versão 1.0) Enviado por Leonardo da Silva Bispo Pereira em 24/04/19 14:05 ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO DE PESSOAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, INCS. XVI E XVII, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Web2 days ago · O governo federal pode impedir a contratação e a participação em licitações públicas de pessoas físicas e jurídicas que atuaram em atos antidemocráticos, como a invasão e a depredação de órgãos dos Três Poderes da República ocorridas no dia 8 de janeiro deste ano em Brasília.. A possibilidade está prevista em parecer da Advocacia … WebBBL - 07: 2024: 31/05/2024: Parecer nº 00016/2024/DECOR/CGU/AGU: BENEFÍCIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI Nº 12.618, DE 2012. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ... (TACs) por órgãos da AGU, no contexto das orientações do Parecer nº 056/2024/Decor-CGU/AGU (26/07/2024), que remete à prévia aprovação do … how to import blockbench models into bridge